AREsp 2863966 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV e VI do CPC; art. 6º da Lei 9.637/1998; art. 70 da Lei 8.666/1993 e incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Subsidiária, Contrato De Gestão
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Subsidiária Contrato De Gestão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 6º da Lei n. 9.637/1998

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV e VI do CPC; art. 6º da Lei 9.637/1998; art. 70 da Lei 8.666/1993 e incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e o enunciado da Súmula 182 do STJ.