REsp 2140853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou quanto ao conteúdo normativo do art. 927, III, do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e não se verificou prequestionamento implícito.

Parties
Agravante: TERESINHA GEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Art. 927, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Art. 927, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERESINHA GEMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento implícito na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou quanto ao conteúdo normativo do art. 927, III, do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e não se verificou prequestionamento implícito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão monocrática recorrida.