AREsp 2582734 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar exatamente as omissões ou teses não apreciadas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, inexistiu prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da tese demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK MACIEL SACCHETTO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência De Súmulas (5, 7, 211/stj E 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Mercado De Capitais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial +2 more

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Parties

PATRICK MACIEL SACCHETTO SANT ANNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a arts. 6º, III e 54, §4º do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar exatamente as omissões ou teses não apreciadas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, inexistiu prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da tese demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC