AREsp 2916680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade do recurso especial: não houve prequestionamento adequado quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento decisório relevante do acórdão recorrido sobre a não apuração de reflexos (Súmula 283/STF), e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Parties
Agravante: LOPES ARANDA & CIA LTDA; Agravada: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Coisa Julgada, Reflexos, Juros Capitalizados
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

LOPES ARANDA & CIA LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento suficiente para recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Inadequação do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade do recurso especial: não houve prequestionamento adequado quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento decisório relevante do acórdão recorrido sobre a não apuração de reflexos (Súmula 283/STF), e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.