AREsp 2998249 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo imprescindível demonstrar o efetivo debate da matéria no acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 182/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Edson Nazareno Castanheira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Entre STF E STJ, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Competência Entre STF E STJ Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Edson Nazareno Castanheira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do STJ para analisar suposta violação do art. 146, III, b, da Constituição Federal
  3. 3 inadequação do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo imprescindível demonstrar o efetivo debate da matéria no acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 182/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.