AREsp 2964865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das questões infraconstitucionais pelo tribunal de origem (logo, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não se deferiu a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por não haver novo grau recursal.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO NIZOLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Art. 85, § 11 Do CPC (majoração De Honorários), Ônus Da Prova, Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Art. 85, § 11 Do CPC (majoração De Honorários) Ônus Da Prova Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO NIZOLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da alegada existência de prequestionamento
  2. 2 Se é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das questões infraconstitucionais pelo tribunal de origem (logo, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não se deferiu a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por não haver novo grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno