AREsp 2900690 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), os embargos de declaração não oportunizaram prequestionamento fictum por ausência de alegação ao art. 1.022 do CPC, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Associação de Moradores do Residencial Paraíso das Águas (AMRPA); Agravada/recorrida: Beatris Gautério de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Locação Temporária Por Plataformas Digitais, Descumprimento De Normas Condominiais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Provas Locação Temporária Por Plataformas Digitais Descumprimento De Normas Condominiais Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Associação de Moradores do Residencial Paraíso das Águas (AMRPA)

Agravante/recorrente

Beatris Gautério de Lima

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), os embargos de declaração não oportunizaram prequestionamento fictum por ausência de alegação ao art. 1.022 do CPC, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.