REsp 1822677 - DECISAO

REsp 1822677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto à determinação de diligências não foi prequestionada perante o tribunal de origem (ausência de embargos de declaração) e porque a pretensão de restabelecimento da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrida: Paula Viegas Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 156, II, Cpp), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), In Dubio Pro Reo, Diligências
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei Nº 11.343/2006 Prequestionamento Omissão (art. 156, Ii, Cpp) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) In Dubio Pro Reo Diligências

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Paula Viegas Pinheiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão por não determinação de diligências (art. 156, II, CPP)
  2. 2 necessidade de prequestionamento por embargos de declaração para conhecimento do recurso especial
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelos arts. 35 e 36 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto à determinação de diligências não foi prequestionada perante o tribunal de origem (ausência de embargos de declaração) e porque a pretensão de restabelecimento da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.