AREsp 3017433 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento acerca da possibilidade de regularização da representação processual antes da extinção
2. 2 aplicação da Súmula n. 282/STF
3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não expediu juízo de valor sobre a tese de regularização da representação processual antes da extinção, de modo que não se cumpriu o requisito do prequestionamento, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF. Em consequência, não se conhece do recurso especial; caso honorários tenham sido anteriormente fixados, estes são majorados em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).