AREsp 2831220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as violações apontadas aos arts. 8.º e 805 do CPC não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211/STJ); ademais, não houve demonstração de prova robusta capaz de desconstituir os cálculos produzidos pela Contadoria Judicial.

Parties
Apelante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Homologação De Cálculos, Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, § 11 NCPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Prequestionamento Súmula 211/stj Homologação De Cálculos Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 85, § 11 NCPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 8.º e 805 do CPC
  2. 2 legitimidade e presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre matérias não decididas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as violações apontadas aos arts. 8.º e 805 do CPC não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211/STJ); ademais, não houve demonstração de prova robusta capaz de desconstituir os cálculos produzidos pela Contadoria Judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.