AREsp 3024604 - DECISAO
Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, ficando as alegações na esfera do genérico, e por não demonstrado o prequestionamento mediante indicação de trechos do acórdão regional, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 182 e 7 e dispositivos processuais invocados), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: SOLANGE CRISTINA CHAGAS DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022, II, CPC, Art. 6º Da Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
SOLANGE CRISTINA CHAGAS DE QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 prequestionamento implícito (ficto) e suas condições
- 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, ficando as alegações na esfera do genérico, e por não demonstrado o prequestionamento mediante indicação de trechos do acórdão regional, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 182 e 7 e dispositivos processuais invocados), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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