AREsp 2977682 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes; assim, negam-se os embargos de declaração e aplica-se a advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios previstos no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à demonstração do prequestionamento
  2. 2 obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes; assim, negam-se os embargos de declaração e aplica-se a advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios previstos no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa