AREsp 3013031 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente apresentou impugnações genéricas sem demonstrar analiticamente o prequestionamento ou impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUCILENE SOUZA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (211/stj; 282/stf; 356/stf; 182/stj), Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas (211/stj; 282/stf; 356/stf; 182/stj) Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JUCILENE SOUZA DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente apresentou impugnações genéricas sem demonstrar analiticamente o prequestionamento ou impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.