REsp 2225408 - ACORDAO

REsp 2225408 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação à Resolução Normativa da ANS é matéria inadequada ao recurso especial (não se trata de 'lei federal'); (ii) os dispositivos do Código Civil invocados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não foi indicado dispositivo de lei federal objeto de divergência, o que torna deficiente a fundamentação para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrida: GRAZIELLE GRAZIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Violação a Resolução Normativa (ans), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde/regulação Da Saúde Suplementar Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 284) Violação a Resolução Normativa (ans) Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

GRAZIELLE GRAZIANO DE ALMEIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir suposta violação de resolução normativa da ANS
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação à Resolução Normativa da ANS é matéria inadequada ao recurso especial (não se trata de 'lei federal'); (ii) os dispositivos do Código Civil invocados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não foi indicado dispositivo de lei federal objeto de divergência, o que torna deficiente a fundamentação para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, mantendo-se o valor arbitrado conforme art. 85 do CPC/20