AREsp 2915197 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF); em decorrência, manteve-se a decisão estadual e majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: MARILEIDE FERNANDES DA SILVA; Agravados: ROSILDA FERNANDES DA SILVA LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cessão De Direitos Hereditários, Forma Do Negócio Jurídico, Nulidade Do Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Cessão De Direitos Hereditários Forma Do Negócio Jurídico Nulidade Do Negócio Jurídico +1 more

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Parties

MARILEIDE FERNANDES DA SILVA

Agravante

ROSILDA FERNANDES DA SILVA LIMA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do tema indicado nas razões do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  3. 3 exigência de instrumento público para cessão de direitos hereditários e nulidade por falta de forma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF); em decorrência, manteve-se a decisão estadual e majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela agravante de 10% para 11% sobre o valor da causa