AREsp 2839615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e não se demonstrou hipótese de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Artigo 49 Da Lei 11.101/2005, Recuperação Judicial, Penhora De Bens Imóveis
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Súmula 7/stj Agravo De Instrumento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e não se demonstrou hipótese de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento