AREsp 2629787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, pois a matéria não foi decidida no acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundou adequadamente a manutenção da restituição integral com base no pedido inicial e no art. 18 do CDC, e considerou inovatório e precluso o pedido de restituição segundo a Tabela FIPE, razão pela qual impedido o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: KOLINA PREMIER VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Restituição Por Vício Do Produto, Dano Moral, Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Restituição Por Vício Do Produto Dano Moral Honorários

Case Brief

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Parties

KOLINA PREMIER VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 necessidade de considerar depreciação/tabela FIPE na restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, pois a matéria não foi decidida no acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundou adequadamente a manutenção da restituição integral com base no pedido inicial e no art. 18 do CDC, e considerou inovatório e precluso o pedido de restituição segundo a Tabela FIPE, razão pela qual impedido o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.