AREsp 2638141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é conhecido por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ), por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa (Súmula n. 284/STF), por ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Condenada: PETROS; Autores/apelados: autores/apelados (herdeiros do ex-participante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Previdência Complementar Prequestionamento Fundamentação Deficiente Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

PETROS

Condenada

autores/apelados (herdeiros do ex-participante)

Autores/apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso que impede compreensão da alegada ofensa (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é conhecido por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ), por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa (Súmula n. 284/STF), por ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC