AREsp 2951822 - DECISAO

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O acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 435 do CPC (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal configura matéria fática cuja análise exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS; Agravada: PREMOL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal +2 more

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Agravante

PREMOL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 435 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 435 do CPC (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal configura matéria fática cuja análise exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.