AREsp 2127501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 9º da Lei n. 4.595/1964 (impedindo o conhecimento da matéria), porque a alegada violação a resoluções ou manuais do Banco Central constitui análise de norma infralegal inadequada ao recurso especial, e porque, na ausência de regulamentação do CMN sobre juros das cédulas de crédito rural, aplica-se o limite de 12% a.a. do Decreto nº 22.626/1933; ademais, não se constatou omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Rural, Revisão Contratual, Atos Normativos Infralegais (resoluções/portarias), Excesso De Execução, Omissão E Obscuridade (art. 489 §1º E Art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Rural Revisão Contratual Atos Normativos Infralegais (resoluções/portarias) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 9º da Lei n. 4.595/1964
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/1967 aos juros remuneratórios das cédulas de crédito rural
  3. 3 Possibilidade de livre pactuação de juros em operações com recursos não controlados e alcance de normas infralegais (Resolução BACEN n. 4.234/2013; Manual de Crédito Rural)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 9º da Lei n. 4.595/1964 (impedindo o conhecimento da matéria), porque a alegada violação a resoluções ou manuais do Banco Central constitui análise de norma infralegal inadequada ao recurso especial, e porque, na ausência de regulamentação do CMN sobre juros das cédulas de crédito rural, aplica-se o limite de 12% a.a. do Decreto nº 22.626/1933; ademais, não se constatou omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 2% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.