AREsp 3028202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de desclassificação foi suscitada apenas nos embargos de declaração e não foi apreciada na decisão de apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, obstada pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RAVEL COELHO DA SILVA; Recorrido/parquet Estadual: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Desclassificação De Crime, Tráfico De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Desclassificação De Crime Tráfico De Entorpecentes +3 more

Case Brief

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Parties

RAVEL COELHO DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido/parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de desclassificação foi suscitada apenas nos embargos de declaração e não foi apreciada na decisão de apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, obstada pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.