AREsp 2779648 - DECISAO

AREsp 2779648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada nem demonstrou, de forma analítica, o prequestionamento dos dispositivos federais apontados; há também deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência referida.

Parties
Recorrente: HERBERT LUCIO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal, Súmulas (stf/stj), Prequestionamento Ficto
Processual Civil Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Recursal Súmulas (stf/stj) Prequestionamento Ficto

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Parties

HERBERT LUCIO DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada nem demonstrou, de forma analítica, o prequestionamento dos dispositivos federais apontados; há também deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência referida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se