AREsp 2994743 - DECISAO

AREsp 2994743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese sobre afastamento da reincidência (arts. 63 e 64, I, do CP) não foi debatida na apelação, e os embargos de declaração opostos pela defesa introduziram matéria nova, de modo que não se formou prequestionamento implícito ou ficto; assim, por violação ao requisito processual do prequestionamento e para evitar supressão de instância, o STJ não conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: Francisco Edmar Pereira Lima; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Francisco Edmar Pereira Lima

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese sobre período depurador da reincidência
  2. 2 não indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prequestionamento implícito ou ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese sobre afastamento da reincidência (arts. 63 e 64, I, do CP) não foi debatida na apelação, e os embargos de declaração opostos pela defesa introduziram matéria nova, de modo que não se formou prequestionamento implícito ou ficto; assim, por violação ao requisito processual do prequestionamento e para evitar supressão de instância, o STJ não conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.