AREsp 2696960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque não preencheu o requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as questões de direito apontadas nas razões do recurso especial e não foi suscitada a omissão do art. 619 do CPP para permitir o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Edson Rodrigues Peixoto; Réu: Alex Toledo da Costa; Réu: Clodoaldo Duarte da Silva; Réu: Luís Fernando Moller; Réu: Marcos Ducles dos Santos; Réu: Mateus Hahn; Réu: Michel Fulber Vedoy; Réu: Simone Alves dos Santos; Réu: Fabrício Matias de Oliveira; Réu: Jason Cristian Gonçalves Peres; Réu: Márcio Diego Peres Rodrigues; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Preclusão, Derivação De Prova
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Prova Ilícita Interceptação Telefônica Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Edson Rodrigues Peixoto

Réu

Alex Toledo da Costa

Réu

Clodoaldo Duarte da Silva

Réu

Luís Fernando Moller

Réu

Marcos Ducles dos Santos

Réu

Mateus Hahn

Réu

Michel Fulber Vedoy

Réu

Simone Alves dos Santos

Réu

Fabrício Matias de Oliveira

Réu

Jason Cristian Gonçalves Peres

Réu

Márcio Diego Peres Rodrigues

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por interceptação telefônica incompleta
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 preclusão quanto à alegada nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque não preencheu o requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as questões de direito apontadas nas razões do recurso especial e não foi suscitada a omissão do art. 619 do CPP para permitir o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial