AREsp 2880406 - DECISAO

AREsp 2880406 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais (arts. 104 e 171 do CC) suscitados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, reformar o acórdão quanto à nulidade contratual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: DENIS FERNANDO NOVELETTI; Agravante/autora: ELIANE CRISTINA PADULA NOVELETTI; Agravada/ré: EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa principal e 15% do valor atualizado da condenação da reconvenção.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Nulidade Contratual, Cessão De Direitos Minerários
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Nulidade Contratual Cessão De Direitos Minerários

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Parties

DENIS FERNANDO NOVELETTI

Agravante/autor

ELIANE CRISTINA PADULA NOVELETTI

Agravante/autora

EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 104 e 171 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de manifestação sobre dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais (arts. 104 e 171 do CC) suscitados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, reformar o acórdão quanto à nulidade contratual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa principal e 15% do valor atualizado da condenação da reconvenção.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.