AREsp 2812674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscita matéria que exige interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento de determinadas questões federais pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Ré: CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (jurisprudência), Reexame De Provas E Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Súmulas Do STJ (jurisprudência) Reexame De Provas E Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

CABESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 interpretação de cláusulas estatutárias/contratuais
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscita matéria que exige interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento de determinadas questões federais pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.