AREsp 2997194 - ACORDAO

AREsp 2997194 - ACORDAO

Não houve prequestionamento adequado da matéria (prescrição ânua do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil), pois os embargos de declaração não mencionaram expressamente o dispositivo nem decidiram sobre a prescrição, e a agravante também não invocou o art. 1.022 do CPC no recurso especial; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA; Apelados: promoventes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Ânua, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prescrição Ânua Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

promoventes

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §1º, II, b, do Código Civil
  2. 2 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. 'c', CF)
  3. 3 necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC para que embargos de declaração supram prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento adequado da matéria (prescrição ânua do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil), pois os embargos de declaração não mencionaram expressamente o dispositivo nem decidiram sobre a prescrição, e a agravante também não invocou o art. 1.022 do CPC no recurso especial; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.