AREsp 2918641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento do art. 68 do CP e a falta de pedido formal de nulidade do reconhecimento pessoal — atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação de conhecimento prevista na Súmula 83 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que reconhecimento pessoal irregular não enseja absolvição quando existirem outras provas autônomas suficientes, e o Tribunal de origem registrou tal conjunto probatório, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Jueldi Almeida Pereira; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Cumulatividade De Causas De Aumento, Dosimetria, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Reconhecimento Pessoal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Cumulatividade De Causas De Aumento Dosimetria +1 more

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Parties

Jueldi Almeida Pereira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 68 do CP e dos arts. 157, 226, 386-VII e 564-IV do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre impossibilidade de conhecimento da questão pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento do art. 68 do CP e a falta de pedido formal de nulidade do reconhecimento pessoal — atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação de conhecimento prevista na Súmula 83 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que reconhecimento pessoal irregular não enseja absolvição quando existirem outras provas autônomas suficientes, e o Tribunal de origem registrou tal conjunto probatório, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.