AREsp 2933623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido pelo agravante, nem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/stf E 211/stj, Prescrição Intercorrente, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Ambiental Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282/stf E 211/stj Prescrição Intercorrente Cotejo Analítico +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido pelo recorrente
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ quando não há prequestionamento
  3. 3 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido pelo agravante, nem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.