AREsp 3043938 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não infirmar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: faltou demonstrar de forma específica e detalhada a nulidade suscitada e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento da matéria, exigência indispensável para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 31 Da Lei N.º 8.625/93
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 31 Da Lei N.º 8.625/93

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não infirmar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: faltou demonstrar de forma específica e detalhada a nulidade suscitada e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento da matéria, exigência indispensável para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicadas por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.