REsp 2235717 - DECISAO

REsp 2235717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 10, §§ 4º e 13, I e II, da Lei 9.656/98), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática, inviabilizando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Em consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: THALITA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

THALITA VASQUES

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 10, §§ 4º e 13, I e II, da Lei 9.656/98)
  2. 2 inexistência de demonstração da similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários em razão do trabalho recursal adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 10, §§ 4º e 13, I e II, da Lei 9.656/98), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática, inviabilizando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Em consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para R$ 3.500,00, observada eventual concessão de justiça gratuita