AREsp 3036244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria constitucional em recurso especial e as teses federais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, além de haver deficiência de fundamentação quanto ao pedido de regime inicial; ademais, a reincidência autoriza a manutenção do regime semiaberto conforme súmula da Corte.

Parties
Agravante: FABIANO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Dosimetria, Regime Inicial, Deficiência De Fundamentação, Reincidência, Súmulas
Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Dosimetria Regime Inicial Deficiência De Fundamentação Reincidência Súmulas

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Parties

FABIANO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Vedação do exame de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 61, II, "f", do CP, e 384, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao pedido de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria constitucional em recurso especial e as teses federais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, além de haver deficiência de fundamentação quanto ao pedido de regime inicial; ademais, a reincidência autoriza a manutenção do regime semiaberto conforme súmula da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial