AREsp 2392565 - DECISAO

AREsp 2392565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas configuram inovação recursal por ausência de prequestionamento e, em parte, demandariam reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; Ademais, não se configurou violação do contraditório nem decisão surpresa, estando a solução do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e com o procedimento previsto no art. 1.019, II, do CPC/15; por fim, o Tribunal estadual concluiu que a agravada comprovou perda de renda em decorrência do rompimento da barragem, sendo este o requisito para o auxílio emergencial.

Parties
Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA; Agravada: agravada (pessoa que trabalhava como garimpeira artesanal); Parte Interessada Mencionada Nos Autos: Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto por BHP BILLITON BRASIL LTDA
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Pro Judicato, Contraditório E Princípio Da Não Surpresa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Auxílio Financeiro Emergencial E Indenização, Regulamentação Do Garimpo
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Pro Judicato Contraditório E Princípio Da Não Surpresa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Agravante

agravada (pessoa que trabalhava como garimpeira artesanal)

Agravada

Vale

Parte Interessada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e inovação recursal
  2. 2 alegada violação do contraditório e da vedação à decisão surpresa
  3. 3 preclusão pro judicato e cassação de acórdão conflitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas configuram inovação recursal por ausência de prequestionamento e, em parte, demandariam reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; Ademais, não se configurou violação do contraditório nem decisão surpresa, estando a solução do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e com o procedimento previsto no art. 1.019, II, do CPC/15; por fim, o Tribunal estadual concluiu que a agravada comprovou perda de renda em decorrência do rompimento da barragem, sendo este o requisito para o auxílio emergencial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto por BHP BILLITON BRASIL LTDA

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.