AREsp 3032182 - DECISAO

AREsp 3032182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, deixando de rebater os óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); a mera afirmação de que o óbice deve ser afastado não supre o ônus de indicar em que trecho do acórdão recorrido foram analisados os dispositivos apontados, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Fernandes Moreira; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Por Trabalho Adicional (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Guilherme Fernandes Moreira

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, deixando de rebater os óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); a mera afirmação de que o óbice deve ser afastado não supre o ônus de indicar em que trecho do acórdão recorrido foram analisados os dispositivos apontados, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imponho ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.