AREsp 2641230 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque parte das questões e dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela instância de origem (falta de prequestionamento), e porque a análise das matérias suscitadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com as Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 211 Do Stj; 282, 284 Do Stf), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Mandado De Segurança, Registro De Imóveis, Ampliação De Empreendimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas (5, 7, 211 Do Stj; 282, 284 Do Stf) Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Mandado De Segurança Registro De Imóveis Ampliação De Empreendimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de pressupostos processuais para conhecimento do recurso especial, notadamente prequestionamento
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte das questões e dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela instância de origem (falta de prequestionamento), e porque a análise das matérias suscitadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com as Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.