AREsp 2613407 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito (ou implícito suficiente) do art. 124, V, da Lei nº 9.279/1996 no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos de declaração capazes de suprir eventual omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; deu-se, ainda, determinação de majoração de honorários em 2% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Perpeças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Registro De Marca Nominativa Vs Figurativa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Propriedade Industrial Prequestionamento Registro De Marca Nominativa Vs Figurativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Perpeças

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento explícito ou implícito
  2. 2 alegada violação do art. 124, V, da Lei nº 9.279/1996 (registro de marca nominativa que reproduziria nome empresarial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito (ou implícito suficiente) do art. 124, V, da Lei nº 9.279/1996 no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos de declaração capazes de suprir eventual omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; deu-se, ainda, determinação de majoração de honorários em 2% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...