AREsp 3030512 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria indicada como violada não foi prequestionada no acórdão recorrido, a análise da tese relativa à supressio e à má-fé omissiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, autorizando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Supressio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Supressio Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial configurada nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria indicada como violada não foi prequestionada no acórdão recorrido, a análise da tese relativa à supressio e à má-fé omissiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, autorizando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...