REsp 2159585 - ACORDAO

REsp 2159585 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial e obedecendo aos requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não supre a necessidade de demonstrar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 421 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 421 Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 4º, XXI, da LC n. 80/1994
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de enfrentamento de tese federal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial e obedecendo aos requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não supre a necessidade de demonstrar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.