REsp 2084485 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve manifesta ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (incidência da Súmula 211 do STJ), porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente quanto ao reconhecimento da titularidade do crédito pelo CARF não impugnado no recurso (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque decidir sobre a titularidade do crédito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: VINHOS SALTON S.A.; Cedente; Autora Originária: CALÇADOS VEÂNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Cessão De Crédito, Crédito Prêmio De IPI
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Prova +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

VINHOS SALTON S.A.

Recorrida

CALÇADOS VEÂNCIA LTDA.

Cedente; Autora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF diante de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve manifesta ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (incidência da Súmula 211 do STJ), porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente quanto ao reconhecimento da titularidade do crédito pelo CARF não impugnado no recurso (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque decidir sobre a titularidade do crédito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada