AREsp 2972619 - DECISAO

AREsp 2972619 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que as questões de mérito não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e não podem ser objeto de recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE CLA - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Juízo Falimentar, REURB, Usucapião De Bens Da Massa Falida, Desapropriação Indireta E Indenização
Direito Processual Civil Direito Falimentar Regularização Fundiária Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Juízo Falimentar REURB Usucapião De Bens Da Massa Falida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE CLA - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões de mérito e de direito suscitadas no recurso especial
  2. 2 inadequação da via recursal/apelação diante de ato administrativo de REURB
  3. 3 competência do juízo falimentar sobre bens da massa

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que as questões de mérito não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e não podem ser objeto de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo