AREsp 2944853 - ACORDAO

AREsp 2944853 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência em observância à Súmula 735/STF afasta, via de regra, o cabimento de recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminares.

Parties
Agravante / Recorrente: JUCIMAR ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Prequestionamento Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCIMAR ALVES DE CASTRO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução das astreintes fixadas em tutela de urgência antes de confirmação por sentença transitada em julgado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência em observância à Súmula 735/STF afasta, via de regra, o cabimento de recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminares.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial