REsp 2232079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 85, § 10º, do CPC (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão local, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se aplicam honorários recursais ao agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Art. 1.021 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Multa Processual
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Art. 1.021 Do CPC +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 10º, do CPC
  2. 2 impugnação deficiente do fundamento autônomo do acórdão local (art. 1.021, § 3º, do CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 85, § 10º, do CPC (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão local, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se aplicam honorários recursais ao agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.