AREsp 2919211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar o entendimento sobre inexistência de excesso de execução ou erro material exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação de critérios de cálculo está sujeita à preclusão.

Parties
Agravante: ODACIR ANTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Razões Dissociadas, Preclusão, Critérios De Elaboração De Cálculos, Excesso De Execução, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Execução Prequestionamento Razões Dissociadas Preclusão Critérios De Elaboração De Cálculos Excesso De Execução Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ODACIR ANTONELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Sujeição à preclusão da impugnação dos critérios de elaboração de cálculos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar o entendimento sobre inexistência de excesso de execução ou erro material exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação de critérios de cálculo está sujeita à preclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem