AREsp 2999420 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressamente, mesmo após embargos de declaração, os dispositivos legais suscitados no recurso especial (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a insuficiência de prequestionamento impede também o exame da divergência jurisprudencial via alínea 'c' do art.105 da CF; por fim, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (autor Na Ação Originária): EDIFICIO DONA MARIA; Agravada (ré Na Ação Originária): COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Do CDC, Contratos De Adesão, Nulidade De Cláusulas Abusivas, Revisão De Preços, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Prequestionamento Incidência Do CDC Contratos De Adesão Nulidade De Cláusulas Abusivas Revisão De Preços +1 more

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Parties

EDIFICIO DONA MARIA

Agravante (autor Na Ação Originária)

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Agravada (ré Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre condomínio e fornecedora de GLP (arts. 2º e 3º CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressamente, mesmo após embargos de declaração, os dispositivos legais suscitados no recurso especial (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a insuficiência de prequestionamento impede também o exame da divergência jurisprudencial via alínea 'c' do art.105 da CF; por fim, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado em que decaiu o recorrente, nos termos da sentença (fl. 320).