AREsp 2948835 - DECISAO

AREsp 2948835 - DECISAO

Negado provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não examinou explicitamente o art. 429, II, do CPC nem a tese sobre a inadmissibilidade de link externo como prova; a agravante também não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (responsabilidade solidária segundo art. 34 do CDC) e não arguiu, tempestivamente, a omissão por meio de embargos declaratórios, além de apresentar fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivo federal violado, o que torna o recurso especial inadmissível; procedeu-se à majoração dos honorários em 15%, totalizando R$ 2.070,00.

Parties
Agravante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (art. 429, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade de prova por link externo (áudio)
  3. 3 responsabilidade solidária da operadora nos termos do art. 34 do CDC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o acórdão recorrido não examinou explicitamente o art. 429, II, do CPC nem a tese sobre a inadmissibilidade de link externo como prova; a agravante também não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (responsabilidade solidária segundo art. 34 do CDC) e não arguiu, tempestivamente, a omissão por meio de embargos declaratórios, além de apresentar fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivo federal violado, o que torna o recurso especial inadmissível; procedeu-se à majoração dos honorários em 15%, totalizando R$ 2.070,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 2.070,00.