REsp 2221450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que várias matérias apontadas pelo agravante não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282/STF) e que o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). Contudo, entendeu-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e sem caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada na decisão anterior; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: ONOFRE ALVES VILELA; Agravante/recorrente: MARIANA ALVES NETA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 283/stf, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 (multa), Preclusão, Avaliação Do Imóvel, Embargos De Declaração, Direito De Propriedade, Proteção De Incapazes (art. 896 Cpc/2015)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 283/stf Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 (multa) Preclusão Avaliação Do Imóvel +3 more

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Parties

ONOFRE ALVES VILELA

Agravante/recorrente

MARIANA ALVES NETA VILELA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que várias matérias apontadas pelo agravante não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282/STF) e que o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). Contudo, entendeu-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e sem caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada na decisão anterior; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.