REsp 2069322 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais levantadas: o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente a tese de que a desistência pré-citatória afasta a cobrança de custas e considerou a alegação de prescrição como inovação recursal; ademais, não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015, pois não foi indicada a ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Parties
Recorrente: SOLANO BHONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Extinção Do Processo Por Ausência De Recolhimento De Custas, Custas Processuais, Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Extinção Do Processo Por Ausência De Recolhimento De Custas Custas Processuais Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SOLANO BHONA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 exigência de comprovação do recolhimento de custas para repropositura da ação (art. 486, §2º, CPC/2015; art.268 CPC/1973)
  3. 3 prescrição como tese considerada inovação recursal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais levantadas: o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente a tese de que a desistência pré-citatória afasta a cobrança de custas e considerou a alegação de prescrição como inovação recursal; ademais, não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015, pois não foi indicada a ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial