AREsp 1019623 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialogada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas e necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial), limitando-se a argumentos genéricos (invocação do art. 1.025 do CPC e da alínea 'a' do art. 105, III, CF), insuficientes para afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: João Pedro Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
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Parties

João Pedro Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CC e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico quanto à divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialogada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas e necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial), limitando-se a argumentos genéricos (invocação do art. 1.025 do CPC e da alínea 'a' do art. 105, III, CF), insuficientes para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.