AREsp 2618304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre decadência do direito de queixa e irregularidade do instrumento de mandato não foi decidida no acórdão recorrido, tendo sido apenas suscitada em embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211); além disso, não houve indicação nas razões do recurso especial de violação ao art. 619 do CPP, impedindo o reconhecimento de prequestionamento ficto ou o retorno dos autos ao tribunal de origem; a alegação de ordem pública e o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não supriram tais defeitos processuais.

Parties
Agravante: Janaina Stasiak Rautenberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência Do Direito De Queixa, Requisitos Processuais, Instrumento De Mandato, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Prequestionamento Decadência Do Direito De Queixa Requisitos Processuais Instrumento De Mandato Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Janaina Stasiak Rautenberg

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à decadência do direito de queixa e à irregularidade do instrumento de mandato foi devidamente prequestionada, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre decadência do direito de queixa e irregularidade do instrumento de mandato não foi decidida no acórdão recorrido, tendo sido apenas suscitada em embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211); além disso, não houve indicação nas razões do recurso especial de violação ao art. 619 do CPP, impedindo o reconhecimento de prequestionamento ficto ou o retorno dos autos ao tribunal de origem; a alegação de ordem pública e o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não supriram tais defeitos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.