AREsp 3025734 - ACORDAO

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Houve falta de prequestionamento específico da tese jurídica pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para obter pronunciamento sobre o tema; por isso, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCINALDO HERCULANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Matérias De Ordem Pública
Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Matérias De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO HERCULANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 houve prequestionamento da tese jurídica pelo Tribunal de origem?
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Houve falta de prequestionamento específico da tese jurídica pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para obter pronunciamento sobre o tema; por isso, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.